norma nº 1207/2002

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[Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 258, de 11/04/2002, pág. 15 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.207/2002
Concede subsídio para os membros titulares do Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido, aos membros titulares do Conselho Tutelar,
subsídio mensal fixado no valor equivalente a hum salário mínimo.
Parágrafo único. Na hipótese de servidor público municipal, ativo,
inativo ou pensionista, vir a exercer mandato de conselheiro titular, não fará jus ao
subsídio de que trata este artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 9
de abril de 2002.
PrereítO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
pelb/pim