| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2002 |
| Date | 2002-04-12 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 418 |
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trubicaco na 4RÍBUNA DO VALE, edição nº 260, de 26/04/2002, pág. 18 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ — ESTADO DO PARANÁ- Ay. Brasil, nº 1.082 —Cenho Cr Postal 101 CEP 86 390.000 Cemtberá-Pr LEI Nº 1.208/2002 . Súmula: Dispõe. sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL, autorizado pela Lei nº 1.199/2001 de 19/12/2001. . A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º -- Fica aberto no orçamento geral do Município de Cambará Estado do Paraná, aprovado pela “Lei nº 1199/2001, de 19/12/2001, “um CRÉDITO ESPECIAL até R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cingúenta Mil Reais ), assim discriminados: 08.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras 08.01 — Departamento de Obras e Engenharia 16.452.081.41.025 - Aquisição de 1 britador com seus equipamentos 4.0.0.0.0.0 — Despesa de Capital 4.4.0.0.0.0 — Investimentos 2.0.0.0.0.0 — Despesa de Capital Aquisição de 1 britador e seus equipamentos ........ R$ 250.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de Acordo com o art. 43, S II, da Lei 4.320/64, provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício. . “Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de “Cambará, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2002.