norma nº 1211/2002

[Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 263, de 17/05/2002, pág. 21 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
[TWT] [ll
LEI Nº 1.211/2002
Regulamenta o art. 37, Vill da Constituição Federal para disciplinar
a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em concursos
públicos de âmbito municipal
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado, à pessoa portadora de deficiência, o direito
de se inscrever em concursos promovidos pela administração do Município de
Cambará, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua respectiva deficiência.
$ 1º. O candidato portador de deficiência, em razão da necessária
igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo,
o percentual de 10% (dez por cento) em face da classificação obtida.
& 2º. O número de vagas efetivamente reservadas deverá ser
especificado no edital do concurso. Caso a aplicação do percentual de que trata o
parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subsequente.
8 3º. Não haverá reserva de vagas se o número de cargos da
carreira, estabelecido por lei, for inferior a 5 (cinco).
8 4º. As primeiras nomeações deverão ser as correspondentes às
vagas preferenciais das pessoas portadoras de deficiência determinadas no edital.
Da mesma maneira, em ocorrendo novas vagas no período de validade do concurso,
a primeira a ser preenchida será a de portadores de deficiência, de modo a garantir
a preservação do percentual.
Art. 2º. Os editais dos concursos públicos deverão conter:
| — o número de vagas existentes, bem como o total efetivamente
reservado à pessoa portadora de deficiência;
Il — as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
HI — previsão de adoção de procedimentos especiais para a
realização das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a
deficiência do candidato;
IV — o prazo para o requerimento de condições diferenciadas ou
tempo adicional para a realização das provas, em razão da deficiência, e
8 1º. Nos casos de requerimento de procedimentos especiais para a
realização das provas, de que trata o inciso IV, é obrigatória a apresentação de
laudo médico ou parecer de especialista na área de deficiência do candidato,
atestando a sua espécie e o seu grau, e justificando a providência requerida.
8 2º. A exigência constante do inciso IV deve ser dispensada, caso o
requerimento limite-se à garantia de acessibilidade ao local das provas.
pelb/pim
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
TETLTWTWTTWTT[W[l[[[WntÃcm
Art. 3º. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as
condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que concerne:
|— ao conteúdo das provas,
Il — à avaliação e aos critérios de aprovação;
Hi— ao horário e ao local de aplicação das provas;
IV — à nota mínima exigida para os demais candidatos.
Art. 4º. A publicação do resultado final do concurso será feita em
duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a
dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes.
Art. 5º. O órgão responsável pela realização do concurso terá a
assistência de equipe de multiprofissional composta por pelo menos três
profissionais, sendo um deles médico, uma pessoa capacitada e atuante nas áreas
das deficiências em questão, e um integrante da carreira almejada pelo candidato.
S 1º. A equipe multiprofissional emitirá parecer sobre:
| — requerimentos de procedimentos especiais para a realização do
concurso público;
Il — verificação da real existência da deficiência por ocasião da
elaboração da lista de classificação no concurso;
Il — viabilidade de exercício das atribuições e tarefas essenciais
para o cargo que o candidato foi aprovado bem como sobre as adequações do
ambiente de trabalho na execução das tarefas por ocasião da nomeação;
IV — compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiõencia
do candidato durante o estágio probatório.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
10 de maio de 2002.
pelb/pim