norma nº 1213/2002

[Publicado Suplemento da TRIBUNA DO VALE, edição nº 263, de 17/05/2002, pág. 01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.213/2002
Altera o número de vagas de que trata a Lei Municipal nº
894/90 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leí.
Art 1º— O art. 4º da Lei Municipal nº 894, de 13 de outubro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º — O efetivo de pessoal da Guarda
Municipal será de no máximo de 46
(quarenta e seis) elementos”.
Art. 2º —Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 17 de maio de
2002.