norma nº 1214/2002

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 267, de 14/06/2002, pág. 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
A NG)
VSISSIONIE TERSAS
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AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.214/2002
Dá nova redação ao $ 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.192/2001 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12- O S 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.192/2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Consideram-se segurados obriga-
tórios, os servidores públicos titulares de cargos
efetivos vinculados à Administração direta, au-
tárquica e fundacional, os inativos e os pensio-
nistas. .
$ 1º - Ao servidor ocupante, exclusiva-
mente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, bem como os
estáveis por conta do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, e,
ainda, de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o Regime Geral de Previdência
Social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
28 de maio de 2002.
pclb/pjm