norma nº 1215/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
- ESTADO DO PARANÁ -—
CNPJ 75.442.756/0001-90
LEI Nº 1215/2002
Sumula: Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná, APROVOU,
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica no orçamento geral do Municipio aprovado pela lei
nº 1199/2001, de 19.12.2001, um CREDITO ESPECIAL até o limite de
R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais ), assim discriminado:
06.00 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
06.02 — Departamento de Ação Social
08.244.6052.18 | - Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS)
3.3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.2.00.00.00 - Transferências a Fundos
3.3.20.41.00.0 - Contribuições............... is 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior
será utilizado de acordo com o art.43, parágrafo Il, da Lei nº 4320/64, provável
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Cambará em, 12 de Junho de 2002.