norma nº 1217/2002

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 267, de 14/06/2002, pág. 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.217/2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma
área de terras com 6 (seis) alqueires, localizada no perímetro urbano do
Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra, uma área de terras localizada no perímetro urbano deste
Município, com 6 (seis) alqueires, objeto da matrícula nº 5.770, do Registro
imobiliário local, em nome de ANTONIO GONÇALVES DA COSTA, ADEMIR
GONÇALVES DA COSTA e CELSO GONÇALVES DA COSTA, pelo preço total de
R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), a ser pago em duas parcelas, sendo a
primeira, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no ato da assinatura da
escritura pública de venda e compra, e a segunda e última, no valor de R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais), no dia 15 de outubro do corrente ano, verbas estas a
serem distribuidas dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
0800 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
0801 - Departamento de Obras e Engenharia
04.122.08121.022 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.200 - Inversões Financeiras
4.4.9.0.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 114.000,00
Art. 2º. A área de terras mencionada no artigo anterior está assim
descrita na respectiva Matrícula nº 5.770 do Registro de Imóveis local.
“MEMORIAL DESCRITIVO: Lote 02, denominado Sítio Santa Helena,
situado no Bairro Santana, neste município e comarca. Área: 145.193,33 m? — 14,52
ha — 6,00 alqueires. — DIVISAS: O imóvel! é delimitado por um polígono irregular
cuja demarcação se inicia no marco nº —02, e cravado no vértice do polígono junto a
divisa da propriedade do Sr. Lorivaldo Rodrigues Ferreira deste segue com rumo
08º01'27” NW confrontando com a propriedade do Sr. Lorivaldo Rodrigues Ferreira a
uma distância de 475,304 metros até o marco nº-03. Deflete a direita e segue um
rumo de 85º41'19” NE confrontando com o Lote 03 de propriedade do Sr. José
Rodrigues Ferreira a uma distância de 304,239 metros até o marco nº-06. Deflete a
direita e segue com um rumo de 06º21'43º SE confrontando com a margem esquerda
da Estrada Municipal que liga Cambará ao Bairro vila Aurora a uma distância de
475,304 metros, até o marco nº07. Deflete a direita e segue com 0 rumo 85º4017”
SW confrontando com o Lote 01 de propriedade do Sr. José Rodrigues Ferreira a
ma distância de 307,040 metros até o marco inicial nº-02, fechando assim o
polígono de uma área de 145.193,33 m? — 14,52 ha — 6,00 alqueires, encerrando
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado ao Distrito
Industrial II.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
13 de junho de 2002.
pelb/pjm