norma nº 1219/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
LEI Nº 1219/ 2002
Sumula: ACRECENTA ITENS ao quadro de Programas e
Objetivos, da Lei nº 1.195/2001 de 21.11.2001 ( Plano Plurianual — Período de
2002 a 2005).
A Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná, APROVOU,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Programas e Objetivos da
Lei nº 1.195/2001, o seguinte ITEM:
PROGRAMAS OBJETIVOS
06.00 — Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social.
06.41 — Fundos Municipal de Assistência Possibilitar as Transferencias de
Social. verbas ao FMAS Fundo Municipal de
Assistência Social, possibilitando ao
mesmo condições de melhoria do
atendimento da comunidade mais
carente do município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
, 28 de Junho de 2002.