norma nº 1220/2002

em
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
LEI Nº 1220/ 2002
Sumula: Acrescenta itens ao quadro de Programas e Objetivos,
da Lei nº 1.187/2001 de 23.05.2001 (Diretrizes Orçamentarias para o exercício de
2002).
A Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná, APROVOU,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Programas e Objetivos da
Lei nº 1.187/2001, o seguinte Item:
PROGRAMAS
OBJETIVOS
06.00 — Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social.
06.48 — Fundos Municipais de Assistência
Social.
Possibilitar as Transferencias -de
verbas ao FMAS Fundo Municipal de
Assistência Social, possibilitando ao
mesmo condições de melhoria do
atendimento da comunidade mais
carente do município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
de Junho de 2002.
At