norma nº 1221/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 — FAX: 5832-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1221/2002
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito de
até R$600.000,00 (seiscentos mil reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por
prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais
condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas
operações serem contraídas parceladamente.
8 1º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela
Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a
substituir.
$ 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a aquisição
de equipamentos, (aquisição de um britador e seus equipamentos) obras de infra-
estrutura urbana, (construção de uma creche).
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e serviços — ICMS e/ou parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substalecer.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a entidade
financiadora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 5392-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cambará- PR, 25 de julho de 2.002