| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 434 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0:*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR TT TTLWV[][]YWL--- [JJ] LE! Nº1223/2002 SUMULA -Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1.199 /2001 de 19.12.2001, um Crédito Adiciona! Suplementar até o limite de R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), assim discriminado : 03 -Secretaria Municipal 01 -Departamento Administrativo No 04.121.03012-004 -Manuntenção Depto Administrativo 3.1.9.0.11.02- Vencimentos e Vantagens Fixas ..... 30.000,00 - 3.1.9.0.11.05- Vencimentos Guarda Municipal ...... 30.000,00 «O 05 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Esporte 01 - Depariamento de Educação 12.361.05032-009 - Manuntenção do Ensina Fundamental 3.3.9.0.30.00- Material de Consumo.................... 80.000,00 -O 08 - Secretaria Mun.de Saude e Ação Social D1- S.M.S.A.S -Departamento de Saúde 10.302.06022-011 - Manutenção Depto de Saúde 3.1.9.0.11,02- Vencimentos e Vant.Fixas............. 80.000,00 3.390.30.00- Material de Consume................... 30.000,00 O 02- 5.M.5.A.S -Departamento de Ação Social . 10.302.06022-019 - Manuntenção do Depto de Saúde EN 3.3.3.0.43.00 - Subvenções Sociais...................... 100.600,00 -D- 08 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbana e Obras 02-S.M.D.U.O Departamento de Transportes 26.122.08062-016 -Manuntenção Depto de Transportes 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo................. 100.000,00 3.3.9.0.38.00 - Outros Serv.Terceiros P.Fisica... 30.000,00 15.813.08101-020 -Construção de Praças. Parques e Jardins 4.4.9.0.51.00- Obras e instalações................... 30.000,00 04.122.08121-022 -Aquisição e Desapropriação de Imóveis 4490.61.00 Aquisição de Imóveis.................. 30.000,00 05.122.08142-017 - Manuntenção do Depto Serv Urbanos 3.3.9.6.00 - Material de Consumo................... 60.000,00 as Serv.Terceiros Pes. Juridica 260.000,00 860.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR ESET." Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de acordo com art.43 , parágrafo Il, da Lei 4320/64, provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercicio. Ast.3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Cambará-Pr,