norma nº 1224/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANA -—
CNPJ 75.442.756/0001-90
LEI Nº 1224/2002
SÚMULA - Estima a Receita e fixa as despesas
do Município, para o exercício de 2.003.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Oo orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2.003, discriminados pelos anexos integrantes
desta lei, compostas pelas Receitas e pelas Despesas dos órgãos de
administração direta ,indireta, Fundação e Fundos Instituídos pelo
Município, que recebem transferências à conta deste orçamento estima a
Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.766.350,00 (ONZE, MILHÕES,
SETECENTOS SESSENTA SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).
Art. 2º — A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital na
forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo
1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTE
Receita tributária 884.000,00
Receita de Contribuições 60.000,00
Receita Industrial 50.000,00
Receita Patrimonial 279.000,00
Receita de Serviços 65.000,00
Transferências Correntes 9.261.350,00
Outras Receitas Correntes 742.000,00
-Contas Retificadoras
TOTAL. 11.341.350,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
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Operação de Crédito 350.000,00
[Alienação de Bens 75.000,00
Transferências de Capital 00.000,00 425.000,00
TOTAL GERAL 11.766.350,00
Art. 3º- A Despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do anexo II, que apresenta o seguinte
desdobramento:
I —- PODER LEGISLATIVO 652.317,00
0100 - CAMARA MUNICIPAL 652.317,00
II - PODER EXECUTIVO 11.114.033.00 mm
Justiça 240.000,00 =9—
Administração 3.470.000,00 mm Om
Assistência Social 235.000,00 =º.
[Saúde 1.600.000,00 -º-
Educação 1.826.000,00 ==
Cultura 195.000,00 -9 =
Urbanismo 630.000,00 —Om
Habitação 400.000,00 -9—
Saneamento 250.000,00 | —Om
Agricultura 293.000,00 -º-
Indústria 155.000,00 -º—
Energia o. 150.000,00 =9—
Transporte 720.000,00 -º—
Desporto e Lazer 10.000,00 -9—
Encargos Especiais 770.000,00 -º—
Reservas de Contingência 170.033,00 —º =
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.114.033.00 =º—
TOTAL PODER LEGISLATIVO == 652.317,00
TOTAL GERAL 11.766.350.00
Art. 4º — Os órgãos de Administração Indiretas,
Fundações e Fundos Instituídos pelo Município que recebem
transferência à conta desta Lei terão orçamentos próprios e
elaborados e aprovados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único -
Os Orçamentos próprios de que trata
este artigo poderão ser suplementado por Decreto do Poder Executivo
Municipal,
4.320/64,
na forma do Artigo 43,
de 17 de março e 1964.
parágrafo 1º
da Lei Federal nº
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art. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25 % (vinte e cinco)
por cento do total das Despesas fixada nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que
dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo — Considerando-se recursos para
cobertura dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - fo) superávit financeiro aparado em balanço
patrimonial no exercício anterior.
II- os provenientes de excesso da arrecadação;
III- os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei;
Iv- o produto de operação de crédito autorizadas, na
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
Art. 6º- Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964,
fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos
Centralizados, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal
e Encargos. Sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O Órgão central de pessoal, desde
logo, fica autorizado a fazer a redistribuição de parcela
correspondente, de servidor transferido ou removido de um
departamento para outro, quando for o caso.
Art. 7º- Poderá O Executivo Municipal, realizar Operações
de Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício
financeiro, para atender insuficiências de caixa, observado o Artigo
167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 8º- Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais,
observados os limites de capacidade de endividamento do Município,
conforme dispõe o Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal,
combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução
nº69, de 14/12/95, do Senado Federal. -
Art. 9º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas ( com fins
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lucrativos ou não), sempre que tais avenças não comprometerem a
execução do objeto previsto nesta lei.
. Art.10º- Esta lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de
janeiro de 2.003, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de novembro de 2002.
Prefeito Múnicipal
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