norma nº 1225/2002

— | Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 292, de 06/12/2002, pág. 23 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.225/2002
Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis aos contribuintes adquirentes
de casas populares.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
De Art. 1º — Fica concedida isenção do Imposto sobre a
Aquisição de Bens Imóveis para os contribuintes adquirentes de casa
popular de que trata a Lei Municipal nº 1.129/2002.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 5 de dezembro de 2002.
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[Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 294, de 20/12/2002, pág. 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 5932-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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ERRATA
Na Lei nº 1.225/2002, que "Dispõe sobre a
concessão de isenção do imposto sobre a Transmissão de
Bens imóveis aos contribuintes adquirentes de casas
populares”, por erro de digitação foi grafado, com equivoco, O
ano da Lei nº 1.129, referida pelo seu primeiro artigo.
Assim, onde se lê, no aff. 1º, da Lei nº 1.225/2002,
“Lei Municipal nº 1.129/2002”, leia-se Lei Municipal nº 1.129/99.
Para que surtam os devidos efeitos, firma-se a
presente.
Cambará, 17 de dezembro de 2002.
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