norma nº 1226/2002

Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 295, de 27/12/2002, pág. 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.226/2002
Institui no município de Cambará
a Contribuição para Custeio da iluminação
Pública prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal
Art. 1º - Fica instituída no Município de Cambará a
Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública - CIP, prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica
por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica
no território do Município.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia
elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da
concessão no território do Município.
Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensat do consumo
total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa
concessionária distribuidora.
Art. 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas
conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida
em Kwfh, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.
S 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe
residencial com consumo de até 150 kWh, os da classe industrial com
consumo até 1000 kWh, da classe comercial com consumo até 500 kKWih,
bem como os da classe rural, dos poderes públicos e próprios seja qual for
o consumo.
$ 2º - Estão excluídos da base de cátculo da CIP os valores de
O que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kwih/mês;
b) classe comercial: 7.000 Kwihimês;
c) classe residencial: 3.000 Kwihimês.
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e - A determinação da classe/categoria de consumidor
observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL —
ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a
fatura mensal de energia elétrica.
e - O Município conveniará ou contratará com a
Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos
recursos relativos à contribuição.
$ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste
artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor
arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores
necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública
e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a
concessionária, relativos aos serviços supra citados.
8 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o
“caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação
da inadimplência.
8 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
f - a comunicação do não pagamento efetuada pela
concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos
do Código Tributário Nacional;
H —a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
IH - outro documento que contenha os elementos previstos no
art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. .
8 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão
acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da
legislação tributária municipal.
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Huminação Pública,
de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços dé iluminação
pública previstos nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei
o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a
Companhia Paranaense de Energia-COPEL o convênio ou contrato a que
se refere o art. 6º.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 24 de
dezembro de 2002.
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LEI Nº 1.226/2002
TABELA ANEXA
| CLASSE | Consumo Kwh Mensal
de 351 até 800
de 601 até 1000
e 1000 em diante