norma nº 1227/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.227/2003
Concede antecipação salarial escalonada aos servidores
públicos municipais, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder uma antecipação salarial de 25% (vinte e cinco por
cento), parceladamente, aos professores da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A antecipação, a que se refere este
artigo, será dividida em 2 (duas) parcelas de 12,5% (doze vírgula cinco por
cento) cada uma, a primeira a ser concedida neste mês, retroativamente ao
seu dia primeiro, e a segunda em julho do corrente ano.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder uma antecipação salarial de 10% (dez por cento),
parceladamente, aos todos os servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A antecipação, a que se refere este
artigo, será divivida em 2 (duas) parcelas de 5% (cinco por cento) cada
uma, a primeira a ser concedida neste mês, retroativamente ao seu dia
primeiro, e a segunda em julho do corrente ano.
Art. 3º, Esta Lei, ressalvada a retroatividade a que aludem
os parágrafos únicos dos artigos anteriores, entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 25 de fevereiro de 2003.
pelb/pjm