norma nº 1504/2012

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI 1.504/2012
Súmula: Institui o Plano de Gestão Integrada de
Resíduos sólidos Urbanos do Município de Cambará,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art.1º. Em simetria ao artigo 18 da Lei Federal nº
12.305/2010, nos termos contidos no anexo |, parte integrante da presente lei,
fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Urbanos do Município de Cambará, Estado do Paraná.
Art. 2º. Toda disposição, operacionalização, coletagem,
logística reversa e demais atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas
ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos do Município de Cambará,
devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições contidas no anexo I,
desta Lei.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
do do Paraná
9 de julho de 2012.