norma nº 1229/2003

[Publicado na TRIBUNA DO VALE, edicão nº 317, de 04/04/2003, pág. 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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LEINO 1.229/2003
SÚMULA Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
À Câmara Municipal de Cambará-Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Ar. 1º - Fica aberto ao orcamento Geral do
Municipio de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1224/2002, de
25.11.2002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), assim discriminado :
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
01 - SMDUO - DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
16.482.08011-013 - Construção de Casas Populares
4490.51-00 - Obras e Instalaões ......................lil. 500.000,00
Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo anterior, será utilizado de acordo com o art 43, parágrafo Il, da Lei
4320/64, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRRECADAÇÃO , verificado no
exercicio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Municipalidade de Cambará-Pr, em 03 de abril de 2003.