norma nº 1231/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI NR 1231/2003
SÚMULA - Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, -
Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento Geral do Município
de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1224/2002, de
25-11-2002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ,até o limite de
R$600.000,00 ( seiscentos mil reais), assim discriminado:
08 — Secret. Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
01 — SMDUO - DEPART. DE OBRAS E ENGENHARIA
16.482.08011-013 - Construção de Casas Populares
4490.51.00- Obras e Instalações................................ 600.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será utilizado de acordo com o Art.43, Inciso IJ, da Lei 4.320/64,
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.