norma nº 1233/2003

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 335, de 13/06/2003, pág. 16 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 — FAR: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.233/2003
. Sumula: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
ANO DE 2.004, e dá outras providências.
, A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as Diretrizes
Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício financeiro de 2 004
conforme Artigo 165, ítem Il da Constituição Federal.
ART. 2º - No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e Despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 2.003.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
I - Corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a variação prevista
para o período compreendido entre os meses de Abril à Dezembro de 2.003, explicitando os
critérios adotados.
ART. 3º O Poder Executivo Municipal, de conformidade com o
Artigo 7º, Inciso I, da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamento para O Exercício de
2 003, Créditos Adicionais Suplementares até 25% (vinte e cinco por cento) da Despesas
Orçamentária.
ART.4º -Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
ART. 5º - O montante das despesas não deverá ser superior as das
receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter excepcional no
decorrer do exercício, superior as receitas desde que o excesso das despesas sejam financiadas
por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso IN da Constituição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos sociais, não
poderá exceder a 54% (cincoenta e quatro por cento) do Valor das Receitas Correntes, limite
previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, observadas as
modificações posteriores da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
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ART. 7º - O pagamento de Serviços da Dívida de Pessoal e
Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão.
ART. 8º - Será aplicado no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal em
Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré-Escolar.
ART. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por cento), da
receita resultante de impostos, com as despesas da saúde, conforme dispõe o Art. 179, Parágrafo
2º da Lei Orgânica do Município.
ART. 10º - Ficam estipulados os seguintes limites para elaboração
da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encargos e outros
custeios não poderão ultrapassar 6% (seis por cento), da receita efetivamente arrecadada.
ART. 11º - O Orçamento Anual do Município de Cambará,
abrangerá os poderes Executivos e Legislativo.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo,
deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento
Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
. ART. 12º - Na Lei Orçamentária anual a discriminação das
despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada uma, no
seu menor nível a nível a natureza da despesa, obedecendo a classificação constante a natureza da
despesa obedecendo a classificação constante da Portaria SOF/SEPLAN nº 35, de 01 de Agosto
de 1989.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entre outros
demonstrativos:
I - Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º, Parágrafo 1º,
da Lei 4.320 de 17 de Março de 1 964 e despesa que será obedecida na forma semelhante a
prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART. 13º - As propostas de modificações no Projeto de Lei
Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao Artigo 166 da
Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de detalhamento nesta Lei,
especialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo.
ART. 14º - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível de
detalhamento, demonstrativo e as informações estabelecidas nesta Lei, para o Orçamento,
especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos correspondentes.
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N ART. 15º - Seo Projeto de Lei Orçamento não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a CAMARA MUNICIPAL será de imediato, convocadas
extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja
aprovado até 31 de Dezembro de 2.003, sua programação poderá ser executado até o limite de
1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção em cada mês, atualizada na
forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso 1, desta Lei, até que seja aprovado pela
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer Projeto novo.
. ART. 16º - O Município de Cambará exercerá como prioridades as
metas planejadas para cada função, constante do anexo I, que ficará fazendo parte integrante da
presente Lei.
ART. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 11 de
junho de 2.003.
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