norma nº 1235/2003

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 337, de 25/06/2003, pág. 09 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1,235/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar o preço,
estabelecer as condições de pagamento, e efetuar a venda de lotes de
propriedade do Município de Cambará, para fins comerciais e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a fixar o preço, estabelecer as condições de pagamento e efetuar a venda de
lotes de propriedade do Município de Cambará, localizados no seu perímetro
urbano, no loteamento denominado “Residencial Ignez Panichi Hamzé, para
fins, exclusivamente, comerciais.
Parágrafo único. Os lotes, de que trata este artigo, fazem
parte das áreas de terras matriculadas sob os nº 5.769 e 6.328, no Cartório
de Registro de Imóveis local, e serão, oportunamente, desmembrados das
referidas matrículas.
Art. 2º. Os lotes, objetos da presente Lei, são numerados de
acordo com as subdivisões em quadras do loteamento em questão, conforme
mapeamento e memorial descritivo individualizado, constante dos Anexos | e
HI, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O preço de cada lote é o fixado segundo consta do
Anexo Ill, que fica fazendo parte integrante desta Lei, levando-se em conta
sua localização e área, podendo ser pago à vista, com 15% (quinze por cento)
de desconto, ou em até 5 (cinco) prestações mensais consecutivas e fixas no
valor estipulado no referido Anexo III.
Parágrafo único. Tão logo seja quitado o preço do lote ou
paga a última parcela, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
outorgar escritura pública de compra e venda ao adquirente ou a quem este
indicar.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 24 de junho de 2008.
M A UHAMZÉ
Prefeit Múnicipal de ambárá
pelb/pjm