norma nº 1236/2003

Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 337, de 25/06/2003, pág. 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ .
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.236/2003
Altera os dispositivos que menciona das Leis Municipais nº 1.191
e 1.192/2001
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. São suprimidos do inciso | do art. 199, da Lei Municipal nº
1.191/2001, as alíneas “b” e “e”, ficando o mesmo assim estruturado:
“Art. 199. Os benefícios do Plano de Seguridade
Social do servidor correspondem:
1. quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário-família;
c) licença para tratamento de saúde;
d) licença por acidente de serviço.”
Art. 2º. São suprimidos do inciso H do art. 199, da Lei Municipal nº
1.191/2001, as alíneas “b” e “c”, ficando o mesmo assim estruturado:
“Art. 199. Os benefícios do Plano de Seguridade
Social do servidor correspondem:
| AP
IH. quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-reclusão.”
Art. 32. O art. 211, caput, da Lei Municipal nº 1.191/2001 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 211. O salário-família, nos termos dos artigos
fº e 13, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, é devido ao servidor ativo ou
inativo, de baixa renda, por dependente
econômico”.
Art. 4. O art. 249, caput, da Lei Municipal nº 1.191/2001 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 249. A família do servidor ativo, de baixa
renda, nos termos dos artigos 1º e 13, da Emenda
Cons itucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é
seguintes valores:”
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ES ESTADO DO PARANÁ
Vos Soustéma) AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Art. 5º. O inciso | do art. 17, da Lei Municipal nº 1.192/2001, fica
acrescido das alíneas “e” e “f”, ficando assim estruturado:
“Art. 17. O regime de previdência social de que
trata esta lei; compreende as seguintes
prestações:
1. quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de
e. contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de
idade;
— d) aposentadoria compulsória;
e) auxílio natalidade;
9) licença à gestante, à adotante e paternidade.”
Art. 6º. O inciso | do art. 17, da Lei Municipal nº 1.192/2001, fica
acrescido das seguintes alíneas:
“Art. 17. O regime de previdência social de que
trata esta lei compreende as seguintes
prestações:
H. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
— b) pensão por desaparecimento ou ausência do
segurado;
c) pecálio;
d) auxílio-funeral.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
24 de junho de 2003.
pelb/pjm