norma nº 1238/2003

Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 350, de 08/08/2003, pág. 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ
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LEI Nº 1.238/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar divida com a COPEL
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou € eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, junto à Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, mediante assinatura de Termo de
Reconhecimento e Parcelamento de Débito, os débitos referentes às faturas de
consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades
administrativas do Município de Cambará, nos períodos a seguir descritos:
|- Iluminação Pública, período de julho/02 a junho/03;
H - Unidades Administrativas período de janeiro/03 a junho/03;
8 1º - O valor da dívida, objeto do parcelamento de que trata a presente Lei é de R$
428.395,26 (quatrocentos e vinte e oito mit, trezentos e noventa e cinco reais e
vinte e seis centavos).
$ 2º - A dotação orçamentária correspondente e o elemento de despesa serão,
respectivamente, os seguintes:
|- a) 912002 — Restos a pagar — exercício 2002;
b) 000600 — 3390.00.00 — Aplicações diretas — exercício 2003.
Ii — 006000.3390.00.00 — Aplicações diretas — exercício 2003.
8 3º - A suplementação necessária será realizada com recursos oriundos da Reserva de
Contingência.
$ 4º - Os débitos serão parcelados em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas
no valor de R$ 8.282,08 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos),
acrescidos de correção monetária, com base no IPCA/IBGE, e juros de 0,5% ao
mês, pró-rata, conforme planilha fomecida pela Companhia Paranaense de Energia
— COPEL, anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7 de
agosto de 2003.
pelbfpjm
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE
PREFEITURA - CAMBARÁ
ZISEDADDO
01/08/03
Mes Vere. Dias PENDENCIA
jut/02 336 R$ 41.641.22
2 | agoiO2 | 30/09/02 305 R$ 41.353.25
[3 [setro2 | 30002 | 275 ]R$ *40.835.88|
[4 | outfo2 | 30102 | 244 C|R$ 39.70.26]
[5 | novioz | 3onizioz | 2ia C|R$ 3688379]
[6 | dezioz | 30/0103 | 183 [R$ 3802806]
: [jano3 | 26/0203 | 154 IRS 2466554]
[fevio3 | 30/0303 | 1247] [R$ 29.574.40|
mari03 | 30/0403 | 93 |R$ 29.29030|
[Fabrio3 | 30/05/03 | 63 jR$ 2789767]
[maiôs | 30/08/03 | 32 * |R$ * 27.99639]
[12 [ junio | soros | 2 Ins 28.052.15|
[roraracumviADo | [Rs torstass)
01/08/03
5 554651
[3orosios [iza [R$ ssr310
marios | 30h40 | 63 | 5.672.62
[abrios [Sosa | 65 [R$ 6070 dá
[3oro6io3 | 32 — [R$ Taz
7.435.99
[o TT
a ES 37.826,11)
IP + PROPRIOS + PARCELAMENTOS
$ (807.918.93)
CALCULO DO VALOR DA PARCELA MENSAL
NUMERO PARCELAS | VALOR DA PARCELA
SALDO A PARCELAR R$ (428.395.26), R$ 8.282.08
ANEXO 1
SITUAÇÃO DA CIP
implantada em 23/04/2003
Não cobra CIP da Rural
Receita CIP Mês 06/2003
R$10.060.95
Média Faturamentos
IP-R$ 27.975,40
Próprios - R$ 7.011,33