norma nº 1503/2012

PUSLI ADC NA TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO 2166, am 19/07/12, PAG- Bed
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQdvisaonet.com.br
LEI Nº 14.503/2012
Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de
* Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinza - CODEPACI, firmado entre as
administrações públicas municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
pa Artigo 1º. — Ficam ratificados os termos do Protocolo
de Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Regional da Bacia do Panema/Cinza —- CODEPACI, formado entre os Municípios de
Andirá, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará, Itambaracá, Santa Mariana e Santo
Antônio da Platina, nos termos da Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005 e seu
Decreto Regulamentador nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Artigo 2º. — As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada
oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou
especiais.
Artigo 3º. — Fica desde já o Poder Executivo
autorizado a incluir nas propostas orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao
Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dotações
suficientes á cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes do disposto
nesta Lei.
Artigo 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2012.
pim/pelb