norma nº 1240/2003

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[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 354, de 22/08/2003, pág. 14
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Neta ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 5392-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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LEI Nº 1.240/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras
no Distrito Industrial ll e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com
2.000 (dois mil) metros quadrados, a RO-TI ALIMENTOS LTDA,, inscrita no
C.N.P.J. sob o nº 05.679.109/0001-10.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte
do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matrícula.
Art. 3%. Regem a presente doação com encargo as
disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 27 de junho de 2003.
pelbipim