| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2003 |
| Date | 2003-08-26 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 451 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*+43) 532-3535 - FAX: 582-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR LEI Nº 1.241/2003 SÚMULA — Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná,aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela lei nº 1224/2002, de 25/11/2002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de R$ 430.000,00 ( quatrocentos e trinta mil reais), assim discriminado: 03 - SECRETARIA MUNIC ADMINISTRAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO 04.121.03012-004 - MANUTENÇÃO DEPART ADMINISTRATIVO 3390.00 — Aplicações Diretas.................cimaeeeeseereermeseeeeeemeemeneee 30.000,00 HE 08 — SEC MUN DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS 01 - DEPART OBRAS E ENGENHARIA 16.482.08011-010 — Construção de Casas Populares 4490.00 — Aplicações Diretas.............smemeesereeseereeraseemeeeesens 300.000,00 MEDE ÇE RSRS SS SD 02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 04.122.08132-020 - MANUTENÇÃO DEPTO SERVIÇOS URBANOS 3390.00 — Aplicações Diretas. 100.000,00 TOTAL. neereerareenceraereerereacerterencanenrerensenanaaso 430.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de acordo com Art. 43, da Lei 4320/64, PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício. Art. 3º - Esta LEI, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Edifício da Municipalidade de Cap Ágasto de 2.003