norma nº 1244/2003

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 369, de 15/10/2003, pág. 12 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (043) 5832-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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LEI Nº 1.244/2003
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Cambará, diretamente subordinada ao Prefeito,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, os meios para
atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 2º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC,
constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as
demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição municipal,
além de manter constante contato com a Coordenadoria Regional de
Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC,
como integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 3º - O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos
órgãos da administração direta e indireta do município e convidará
representantes dos órgãos federais, estaduais e de entidades privadas que
participarão da COMDEC.
Parágrafo único. A atuação dos órgãos públicos de outras esferas
e entidades privadas existentes na jurisdição municipal será sempre em
regime de cooperação com a COMDEC.
Art. 4º - Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta Lei, o
conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas,
destinadas a evitar conseguências danosas de eventos previsíveis,
preservar o moral da população e restabelecer o bem-estar social, quando
da ocorrência desses eventos.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Educação ministrará noções de
defesa civil e sua organização, como tema transversal ao currículo, em
todas as áreas do conhecimento, no ensino fundamental e médio, da rede
escolar do Município.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, a situação de emergência e o estado
de calamidade pública passam a ter as seguintes conceituações:
| - Situação de emergência - quando existir a configuração /de
índices que revelem a iminência de fatores anormais e adversos Que
possam vir a provocar calamidade pública.
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|! - Estado de calamidade pública - quando um fenômeno anormal e
adverso afetar gravemente a população com uma ou mais das seguintes
consequências:
a) ameaça à existência e/ou à integridade da população - elevado
número de mortos, feridos e/ou doentes,
b) paralisação dos serviços públicos essenciais - luz, água,
transporte, entre outros;
c) destruição de casas, hospitais;
d) faita de alimentos e/ou medicamentos,
e) paralisação das atividades econômicas - tanto no setor primário
como secundário e terciário.
Art. 7º - Os servidores públicos designados para colaborar nas
ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades
sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie
de gratificação ou remuneração especial.
Art. 8º - Toda a atividade desenvolvida em pro! da defesa civil,
quando de eventos desastrosos, é considerada serviço relevante.
Art. 9º - A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o Gabinete
do Prefeito e terá a seguinte estrutura:
t - Presidência;
H - Diretoria de Operações;
- Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;
IV - Conselho de Entidades Não Governamentais -
CENG;
V - Núcleo de Defesa Civil - NUDEC.
Art. 10 - Compor-se-á a Presidência da COMDEC de:
| - Um Presidente;
H - Um Adjunto.
Art. 11 - O cargo de Presidente da COMDEC deverá ser o Chefe
do Executivo Municipal competindo-lhe organizar as atividades da mesma.
Art. 12 - O cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo vice-prefeito.
Parágrafo único. Estando vago o cargo de vice-prefeito, o Adjunto
será o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 13 - Compor-se-á a Diretoria de Operações da COMDEC de:
| - Um Diretor de Operações;
tl - Um Secretário.
Art. 14 - O Cargo de Diretor de Operações será exercido por
pessoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre defesa civil
Art. 15 - O cargo de Secretário será preenchido Ngeg nd S
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designação do Presidente da COMDEC.
Art. 16 - O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será
constituído por representantes dos órgãos da administração direta e
indireta do Município e, a convite, pelos representantes dos órgãos federais
e estaduais existentes na área.
Art. 17 - O Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG,
será constituído por representantes de classes, órgãos assistenciais,
culturais, clubes de serviços, entre outros, existentes no município.
Art. 18 - Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupos
de pessoas que se reúnem para debater assuntos de defesa civil,
buscando soluções para problemas que afligem as pequenas comunidades
(bairros, vilas, etc.).
Art. 19 - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após
sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá
ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
14 de outubro de 2008.
pjm/pelb