norma nº 1245/2003

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 369, de 15/10/2003, pág. 12 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
AVENIDA BRASIL IB Cl E
LEI Nº 1.245/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com
5.400 metros quadrados, a XAVIER & LOPES LTDA,, firma já estabelecida
nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 04.643.696/0001-25.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte
do Distrito Industrial |, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matrícula.
Art. 3%. Regem a presente doação com encargo as
disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa
Paraná, em 14 de outubro de 2003.
Cambará, Estado do
pelb/pjm