norma nº 1246/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
LE! Nº1246/2003
SÚMULA Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
À Câmara Municipal de Cambará-Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento Geral do
Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1224/2002, de
25.11.2002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de
R$300.000,00 (Trezentos mil reais), assim discriminado :
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
01 - SMDUO - DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
16.482.08011-013 - Construção de Casas Populares
4490.51-00 - Obras e Instalações .........................se.ssniii 300.000,00
Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo anterior, será utilizado de acordo com o art.43, parágrafo Il, da Lei 4320/64,
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRRECADAÇÃO , verificado no exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
So Edifício da Municipalidade de Cambayá-P : de outubro de 2003.