norma nº 1501/2012

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.501/2012
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e
dos Secretários Municipais de Cambará, Estado do Paraná, para a
Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para a Legislatura 2013/2016, fica
fixado em R$-14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura
2013/2016, fica fixado em R$-5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura
2013/2016, fica fixado em R$-4.734,00 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais) mensais
Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Art. 5º - Os subsídios previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei poderão ser
reajustados por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, observada a previsão nas leis
orçamentárias e respeitados os tetos estabelecidos no inciso XI do art. 37, da Constituição
Federal
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3 de
julho de 2012.
pijm/pelb