norma nº 1258/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0*+43) 532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ
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LEI Nº 1258/2003
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica aberto ao orçamento Geral do Município de
a Cambará — Estado do Paraná, aprovado pela Lei n. 1224/2002, de 25.11.2002, um
Ng CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite R$ 1.130.000,00 (Hum milhão
cento e trinta mil reais), assim discriminado:
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 — DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.03032-005 — Manutenção do Depart. De Recursos Humanos
3190.00.00 — Aplicações Diretas............. 130.000,00 dá
-0-
05.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.05022-009 — Manutenção do Ensino Fundamental
3190.00.00 — Aplicações Diretas... 70.000,00
3390.00.00 — Aplicações Diretas.............is 50.000,00
12.361.05011-004 — Construção e Ampliação de Escolas
» 4490.00.00 — Aplicações Diretas........... ie 30.000,00
-O-
06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.01 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.06022-011 — Manutenção do Departamento de Saúde
3190.00.00 — Aplicações Diretas... 50.000,00
3390.00.00 — Aplicações Diretas............ 200.000,00”
-0-
06.02 —- DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.06032-012 — Fundo Municipal de Assistência Social
3350.00.00 — Transf. Inst. Privadas Sem Fins Lucrativos.. 50.000,00”
-0-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
08.00 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVI. URBANO E OBRAS
08.01 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
16.482.08011.010 — Construção de Casas Populares
rd
4490.00.00 — Aplicações Diretas................ 100.000,00
-O-
08.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
28.122.08052-017 — Manutenção do Departamento de Transporte
3390.00.00 — Aplicações Diretas...................ssees 80.000, 007
15.452.08071-014 — Ampliação, Melhoria, Cons. Vias Públicas
4490.00.00 — Aplicações Diretas... 50.000 00
04.122.08132.020 — Manutenção Dep. Serviços Urbanos
3190.00.00 — Aplicações Diretas............. 220.000,00
3390.00.00 — Aplicações Diretas... 100.000, 004
Total Geral,.......eeeseerecenerraerererareeecemeeneeerrerenereerenacano 1.130.000,00
Art. 2º. — Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será utilizado de acordo com o art. 43, parágrafo Il, da Lei 4320/64,
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeituyá ici arribará-Estado do Paraná, em 02
de dezembro de 2008.
Pre to Municipal