norma nº 1261/2003

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[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 383, de 3/12/2003, pág. 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0543)'532-3535 5 CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
LEI Nº 1.261/2003
Dispõe sobre o parcelamento de dívida oriunda do
recebimento de subsídios indevidos por vereadores na legislatura de
1993 a 1996 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A-divida decorrente do recebimento de subsídios
indevidos por vereadores na legislatura de 1993 a 1996, de que trata o
Acórdão nº 916, de 18 de abril de 2000, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, regularmente inscrita em dívida ativa, poderá ser paga em até
13 (treze) prestações mensais e sucessivas, desde que os devedores
assim o requeiram até o dia 5 de dezembro de 2003.
& 1º - Os requerimentos de parcelamento da dívida objeto
desta Lei deverão ser protocolizados junto ao Departamento de Tributação,
no prazo referido no capuí, com a indicação do número de parcelas
desejadas.
S 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da divida.
8 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Departamento de Tributação para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelos devedores.
Art. 2º - Para fins de pagamento da dívida na forma do
artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir os boletos de cobrança
bancária em nome dos devedores.
Art. 3º - A dívida parcelada, quando não paga na data dos
respectivos vencimentos, será acrescida de juros de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária, tomando-se como referência o INPC do IBGE.
Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo segundo,
extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
em que se exigirá o recolhimento imedigte-dq saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que hayíam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dog acréscimos moratórias previstos na
legislação.
pelb/pjm
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 2 de dezembro de 2008.
pelb/pim