norma nº 1262/2003

- [Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 385, de 10/12/2003, pág. 13
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
AESA ESTADO DO PARANÁ
iris AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ
LEI Nº 1.262/2003
Alfera as alíguotas, de acordo
com a faixa de consumo da classe
residencial, estabelecidas pela Lei Municipal
nº 1.226/2002, que instituiu a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — CIP.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíquotas da Contribuição para
na Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, de acordo com a faixa de
. ” consumo da classe residencial, estabelecidas pela Lei Municipal nº
1.226/2002, de acordo com a tabela, anexa, que é parte integrante desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 9 de dezembro
de 2003.
TT TABELA INTEGRANTE
. DA LEI Nº 1.262/2003
”
de 1001 a 2000
de 2001 em diante
de 501 a 600
de 601 a 1000
de 1001 a 1500
de 1501 em diante
de 101 até 120
de 121 até 200
de 201 até 350
de 351 até 600
de 601 até 1000
de 1000 em diante
pelb/pijm
Anexo TT
MEMORIAIS DESCRITIVOS
LOTES COMERCIAIS — RESIDENCIAL IGNES PANICHI HAMZÉ
QUADRA 15 — 2.638,85 M2
LOTE 01 - Lote irregular com as seguintes confiontações : 10,79 metros de frente
para a Avenida 17; 24,21 metros do lado esquerdo (de quem olha da Avenida 17)
confrontando com as terras de David Rofrigues Ferreira; 25,77 metros do lado direito
confrontando com o lote 02; e finalmente 10,94 metros nos fundos confrontando com
o lote 03. Perfaz área de 269,94 m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 02 -Lote irregular com as seguintes confrontações : 27,38 metros de frente
para a Rua 02; 11,06 metros do lado esquerdo (de quem olha da Rua 02)
confrontando com a Avenida 17, 10,94 metros do lado direito confrontando com o
lote 03; e finalmente 25,77 metros nos fundos confrontando com o lote 01. Perfaz área
de 283,83 M2. Encerra-se a presente descrição.
QUADRA 22- 3.835,57 M2
LOTE 01 - Lote regular com as seguintes confrontações : 22,00 metros de frente
para a Rua 02; 10,80 metros do lado esquerdo (de quem olha da Rua 02)
confrontando com o lote 02; 10,92 metros do lado direito confrontando com a
Anexo II (continuação)
Avenida 17, e finalmente 23,61 metros nos fundos confrontando com o lote 10,
Perfaz área de 240,52 m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 10-Lote irregular com as seguintes confrontações : 10,92 metros de frente
para a Avenida 17, 23,61 metros do lado esquerdo (de quem olha da Avenida 17)
confrontando com o lote 01; 25,79 metros do lado direito confrontando com o lote 11;
e aos fundos , partindo do lote 01, percorre-se 5,40 metros confrontando com o lote 02;
deste ponto deflete-se 90 graus, percorre-se 0,62 metros, confrontando com o lote 02;
deste ponto deflete-se 90 graus a direita e percorre-se 5,40 metros confrontando-se com
O lote 12. Perfaz área de 266,64 m2 . Encerra-se a presente descrição.
LOTE 11 - Lote irregular com as seguintes confiontações : 27,38 metros de frente
para a Rua 04; 10,80 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua 04) com o lote 12; 10,92 metros confrontando com Avenida 17; e
finalmente 25,79 metros nos fundos confrontando com o lote 10 . Perfaz área de
281,47 m2. Encerra-se a presente descrição.
QUADRA 24- 3.835,57 M2
LOTE 01 - Lote regular com as seguintes confrontações : 22,00 metros de frente
para a Rua 02; 10,80 metros do lado esquerdo (de quem olha da Rua 02)
confrontando com o lote 02; 10,92 metros do lado direito confrontando com a
Avenida 17, e finalmente 23,61 metros nos findos confrontando com o lote 10.
Perfaz área de 240,52 m2. Encerra-se a presente descrição.
Anexo N (continuação)
LOTE 10 -Lote irregular com as seguintes confrontações : 10,92 metros de frente
para a Avenida 17; 23,61 metros do lado esquerdo (de quem olha da Avenida 17)
confrontando com o lote 01; 25,79 metros do lado direito confrontando com o lote 11;
e aos fundos , partindo do lote 01, percorre-se 5,40 metros confrontando com o lote 02;
deste ponto deflete-se 90 graus, percorre-se 0,62 metros, confrontando com o lote 02;
deste ponto deflete-se 90 graus a direita e percorre-se 5,40 metros confrontando-se com
o lote 12. Perfaz área de 266,64 m2 . Encerra-se a presente descrição.
LOTE 11 - Lote irregular com as seguintes confrontações : 27,38 metros de frente
para a Rua 04; 10,80 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua 04) com o lote 12; 10,92 metros confrontando com Avenida 17; e
finalmente 25,79 metros nos fundos confrontando com o lote 10 . Perfaz área de
281,47 m2. Encerra-se a presente descrição.
UADRA 31-- 3.835,57 M2
LOTE 01 - Lote regular com as seguintes confrontações : 22,00 metros de frente
para a Rua 02; 10,80 metros do lado esquerdo (de quem olha da Rua 02)
confrontando com o lote 02; 10,92 metros do lado direito confrontando com a
Avenida 17, e finalmente 23,61 metros nos fundos confrontando com o lote 10.
Perfaz área de 240,52 m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 10 - Lote irregular com as seguintes confrontações : 10,92 metros de frente
para a Avenida 17, 23,61 metros do lado esquerdo (de quem olha da Avenida 17)
confrontando com o lote 01; 25,79 metros do lado direito confrontando com o lote 11;
e aos fundos , partindo do lote 01, percorre-se 5,40 metros confrontando com o lote 02;
Anexo TI (continuação)
deste ponto deflete-se 90 graus, percorre-se 0,62 metros, confrontando com o lote 02;
deste ponto deflete-se 90 graus a direita e percorre-se 5,40 metros confrontando-se com
o lote 12. Perfaz área de 266,64 m2 . Encerra-se a presente descrição.
LOTE II - Lote irregular com as seguintes confrontações : 27,38 metros de frente
para a Rua 04; 10,80 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua 04) com o lote 12; 10,92 metros confrontando com Avenida 17; e
finalmente 25,79 metros nos fundos confrontando com o lote 10 . Perfaz área de
281,47 m2. Encerra-se a presente descrição.
QUADRA R — 3,370,83 m2
LOTE 01 - Lote regular com as seguintes confrontações : 19,40 metros de frente para
a Rua Projetada B; 13,14 metros pela direita (de quem olha da Rua Projetada B)
confrontando com a Avenida Projetada H; 13,00 metros pela esquerda com o lote 02; e
finalmente 21,38 metros nos fundos confrontando com o lote 07. Perfaz área de 261,72
m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 02 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11,00 metros de frente para a
Rua Projetada B; 19,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada B) com o lote 01 e pela esquerda com o lote 03; e finalmente
11,00 metros nos fundos confrontando com o lote 09. Perfaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 03 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11,00 metros de frente para a
Rua Projetada B; 19,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada B) com o lote 02 e pela esquerda com o lote 04; e finalmente
11,00 metros nos fundos confrontando com o lote 10. Perfaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
Anexo II (continuação)
LOTE 04 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11,00 metros de frente para a
Rua Projetada B; 19,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada B) com o lote 03 e pela esquerda com o lote 05; e finalmente
11,00 metros nos fundos confrontando com o lote 11. Perfaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 05 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11,00 metros de frente para a
Rua Projetada B; 19,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada B) com o lote 04 e pela esquerda com o lote 06; e finalmente
11,00 metros nos fundos confrontando com o lote 12. Perfaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 06 - Lote regular com as seguintes confrontações : 23,00 metros de frente para a
Rua Projetada B; 13,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada B) com o lote 05 e pela esquerda (de quem olha da Rua Projetada
B) com a Rua Projetada 1, e finalmente 23,00 metros nos fundos confrontando com o
lote 13. Perfaz área de 293,53 m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 07 — Lote regular com as seguintes confrontações : 11,93 metros de frente para a
Avenida Projetada H; 23,20 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de
quem olha da Avenida Projetada H) com o lote 08 e 21,38m pela esquerda com o lote
01; e finalmente 12,00 metros nos fundos confrontando com os lotes 09 e 02. Perfaz
área de 265,13 m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 08 - Lote regular com as seguintes confrontações : 25,20 metros de frente para a
Rua Projetada €; 13,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada C ) com o lote 09 e 13,14 metros pela esquerda com Avenida
Projetada H. e finalmente 23,20 metros nos fundos confrontando com o lote 07. Perfaz
área de 308,92 m2. Encerra-se a presente descrição.
Anexo II (continuação)
LOTE 09 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11,00 metros de frente para a
Rua Projetada C; 19,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada C) com o lote 10 e pela esquerda com o lote 08; e finalmente
11,00 metros nos fundos confrontando com o lote 02. Perfaz área de 209,00 m2.
Ericerra-se a presente descrição.
LOTE 10 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11,00 metros de frente para
a Rua Projetada C; 19,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de
quem olha da Rua Projetada C) com o lote 11 e pela esquerda com o lote 09; e
finalmente 11,00 metros nos fundos confrontando com o lote 03.. Perfaz área de 209,00
m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 11 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11,00 metros de frente para a
Rua Projetada €; 19,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada C) com o lote 12 e pela esquerda com o lote 10; e finalmente
11,00 metros nos fundos confrontando com o lote 04. Perfaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 12 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11,00 metros de frente para a
Rua Projetada €; 19,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada C) com o lote 14 e pela esquerda com o lote 11; e finalmente
11,00 metros nos fundos confrontando com o lote 05. Perfaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 13 - Lote regular com as seguintes confrontações : 12,00 metros de frente para a
Rua Projetada I; 23,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada 1) com o lote 06 e pela esquerda com o lote 14; e finalmente
12,00 metros nos fundos confrontando com os lotes 05 e 12. Perfaz área de 276,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
Anexo II (continuação)
LOTE 14 - Lote regular com as seguintes confrontações : 13,00 metros de frente para a
Rua Projetada L 23,00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada T) com o lote 13 e 23,00 metros pela esquerda com a Rua
Projetada C; e finalmente 13,00 metros nos fundos confrontando com o lote 12. Perfaz
área de 293,53 m2. Encerra-se a presente descrição.
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