norma nº 1263/2003

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 385, de 10/12/2003, pág. 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.263/2003
Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e taxas que menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedida isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza
Pública, e Taxa de Conservação de Logradouro, aos proprietários, titulares
do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de um único imóvel
residencial com até 70 (setenta) metros quadrados, desde que nele resida.
Parágrafo único. Ficam remidos, a partir do exercício
fiscal de 1998, os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, e Taxa de
Conservação de Logradouro, dos contribuintes de que trata este artigo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 9 de dezembro de 2008. :
pelb/pjm