norma nº 1268/2004

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 409, de 19/03/2004, pág. 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.268/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas neste Município, com
24.200 metros quadrados, a ARM —- METALÚRGICA LTDA, firma já
estabelecida nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 02.857.971/0001-
88.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte
de uma área maior, contendo 145.193,33 metros quadrados, constante da
matrícula nº 5.770 do Cartório de Registro de Imóveis local, que será,
oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 3% Regem a presente doação com encargo as
disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabiriete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 17 de março de 2004.
pelb/pim