norma nº 1269/2004

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 416, de 16/04/2004, pág. 16]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.269/2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar permuta de
imóveis residenciais e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Pode Executivo Municipal a
permutar, tanto por tanto, 34 (trinta e quatro) casas populares do Projeto “Morar
Melhor”, integrantes do Residencial Ignez Panichi Hamzé, com proprietários de
imóveis situados à margem do Rio Alambari.
Art. 2º - Os imóveis recebidos, em permuta, pelos ribeirinhos, não
poderão ser alienados, a qualquer título, nem cedidos, a quem quer que seja,
gratuita ou onerosamente, num período de 5 (cinco) anos, a contar da data
constante da escritura pública.
Art. 3º - O desvio de finalidade na utilização do imóvel acarretará
a reversão do mesmo ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de
indenização.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se desvio de
finalidade o uso do imóvel que não seja para O fim específico de moradia
familiar.
Art. 4º - O Muniáípio de Cambará poderá dar, aos imóveis
recebidos em permuta dos proprietários nibeirinhos, a destinação que melhor lhe
comvir, inclusive a demolição dos mesmos para fins de urbanização.
Parágrafo único - A escritura pública de permuta deverá conter os
direitos e deveres dos permutantes, decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 15 de abril de 2004.