norma nº 1270/2004

Ny
Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 417, de 21/04/2004, pág. 13
==; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
“AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
Aammrr]]o]][Je [DJ
LEI Nº 1.270/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras
no Distrito Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial |, com
2.235,08142 metros quadrados, a BERTINATTI BERTINATTI & CIA LTDA,,
fima já estabelecida nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o nº
81.729.717/0001-70.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte
do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matrícula.
Art. 3%. Regem a presente doação com encargo as
disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 20 de abril de/2004.
peib/pjm