norma nº 1271/2004

[Publicada na TRIBUNA DO ALE, edição nº 417, de 21/04/2004, pág. 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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LEI Nº 1.271/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar ao FUNDO PARA A
INFÂNCIA E JUVENTUDE, a quantia mensal que menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao Fundo para a Infância e Juventude, criado pelo art. 15, da Lei Municipal
nº 907/90, a quantia mensal equivalente a 1 (hum) salário mínimo.
Parágrafo único. A quantia mencionada no caput deste artigo será
suportada por dotação própria do Orçamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
20 de abril de 2004.
pelbípim