norma nº 1274/2004

Ea [Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 421, de 05/05/2004, pág. 11
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (0443) 532-3535 - FAX: 5382-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.274/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar próprios do
Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 148. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ —
foro COHAPAR, uma área de terras contendo 44.622,45 metros quadrados,
No desmembrada de uma área maior, objeto da Matrícula nº 5.770, no Cartório
de Registro de imóveis local, para a construção de 187 unidades
habitacionais, destinadas à família de baixa renda.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades
habitacionais de que trata o artigo antecedente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 4 de maio de 2004.
a
pclb/pim