norma nº 1275/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5932-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
LEI Nº 1.275/2004
Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a doar próprios do
Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.274/2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO PARANA —- COHAPAR, uma área de terras
contendo 44.622,45 metros quadrados,
desmembrada de uma área maior, objeto da
Matrícula nº 5.770, no Cartório de Registro de
imóveis local, para a construção de 182 unidades
habitacionais, destinadas à família de baixa renda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 29 de junho de 2004.
pelb/pjm