norma nº 1276/2004

SsE= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0""43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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/ LEINº 1.276/2004
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício financeiro de 2005 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a .
seguinte Lei: :
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de
2005, as Diretrizes Gerais de que se trata este Capitulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e Lei 101/200, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
so Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento — Programa para
“s próximos exercícios deverá obedecer à disposição constante do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.
, Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a
estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes de área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita à fixação
da despesas, face à Constituição Federal e à Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à participação comunitária, e
compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades
das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Publico Municipal.
H — o orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social com direito a voto, quando couber.
HI — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e
assistência social, quando couber.
IV - o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 15 de julho, de
conformidade com a Emenda Constitucionai nº 25/2000.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará , na fixação da despesa e na estimativa da receita , atenção aos
1 —““ncípios de:
Ne propriedade de investimentos nas áreas sociais;
IN. austeridade na gestão dos recursos públicos;
If. modernização na ação governamental.
CAPITULO
DAS METAS FISCAIS
Art 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais previstas nesta Leino Plano
Plurianual e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Parágrafo único — As metas estabelecidas nesta Lei constarão obrigatoriamente no Plano Plurianual para
o período de 2002 a 2005.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado
nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, observando as
tendências do presente exercício financeiro e os efeitos das modificações na legislação tributária, ou ainda,
através de outro critério que vier a ser estabelecido, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo Governo Federal, na conformidade do Anexo II, que di£põde sobre as
Metas Fiscais. :
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- Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da legislação tributária,
incumbindo à Administração o seguinte:
I a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
I. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais
e as efetivas.
HO. a expansão do número de contribuinte;
IV. | a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
2º - As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
- Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente
segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal Referência do Município.
- Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros
“wevistos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
“-“Lisponibilidades de caixa, quando não alcançadas as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
obedecendo o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, e seus parágrafos, quando couber.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, de 17
de março de 1964, a:
I realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
H. realizar operações de crédito até por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
HI | abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente;
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o inicio do
Exercício Financeiro de 2003 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a
sua aprovação remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12(um doze avos) em cada mês.
- Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
seguinte:
I . Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolse;
H. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
rificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da
Nçaimara.
A cada 6 (seis meses) , o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante á Câmara de Vereadores.
Os planos de Planejamento, PPA, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE, serão amplamente
divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade
CAPITULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
e as entidades das Administrações direta e indireta.
Art. 11 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos
correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,
expressa autorização legislativa, eas disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal, e no art;
Líquida Municipal.
1º - os poderes executivos e legislativos ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e
vantagens do quadro próprio de pessoal, garantindo o disposto inciso X do art.37 da contti ,
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índice NPC medido pelo IBGE no exercício financeiro de 2003, levando em consideração ainda o cronograma
físico-financeiro de desembolso e educação ornamentaria especifica para o aumento das despesas ou expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental.
2º - Para efeito do parágrafo anterior, à administração levará ainda em consideração o disposto da lei
complementar 101/2000, respeitando seus artigos 16,17,19,20,21,22,70e71 para efeito da despesa total como
pessoal. .
3º - Para fins de atendimento ao disposto do art. 169 paragrafo1º, I, da Constituição Federal, ficam
autorizadas as conceições de qualquer vantagens, aumento € remuneração, criação de cargos, e funções,
alterações de estruturas e carreira, bem como admissões e ou contratações de pessoal a qualquer titulo,
observado o disposto nos art.16,17e71 da lei complementar 101, de 04 de maio de 2000, bem como ainda as
disponibilidades orçamentário-financeira do Município.
- Art.12 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e
a Avidades constantes do Anexo HI que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades,
serem alencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou outras esferas do governo,
podendo variar a estima de receita em até 20% (vinte por cento) para mais ou para menos, do total previsto
nesta Lei, de acordo com o índice de variação de inflação adotado pelo Governo Federal.
Parágrafo único — A existência da meta ou prioridade constante no Anexo HI desta Lei não implica na
obrigatoriedade da inclusão da sua programação da Proposta de Lei Orçamentária Anual.
Art. 13 - A concessão de auxilio e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de meio
especifico. :
1º - A subvenções sociais, de que trata ou capta deste artigo, somente serão concedidas mediante o
preenchimento das seguintes condições:
1. sejam entidades de atendimento ao publico de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou
educação estejama registrada no CNAS;
2. atenta o disposto no art.204 da Constituição Federal, e no art.61 no ato da disposições Constitucionais
Transitórias, bem como na Lei 8.742 de 07 de setembro de 1993.
2º - Pata habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais esta entidades deverá
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos emitidas no exercício de 2003 por duas
aridades locais e comprovantes do mandato de sua diretoria. .
i as entidades deverão encaminhar prestação contas anualmente na Prefeitura Municipal das verbas
recebidas.
Art.14 — O município aplicará, no mínimo, 25Y(vinte e cinco por cento), das receitas resultante de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da emenda Constitucional nº 14/96, art.212 da
Constituição Federal e Lei 9.424/96, tendo como fonte de receitas os recursos repassado FUNDEF, salário
educação e receitas próprias. '
Art. 15 — O município aplicará, no mínimo, 13%(treze por cento) das receitas resultante de imposto na
manutenção do sistema de saúde do município.
Art. 16 — Os incentivos de natureza tributaria à investimento privado da industria e comercio só poderão
ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento de arrecadação e empregos.
Art. 17 — A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de
novembro, compor-se-á de:
I. mensagem;
E. projeto de lei orçamentária
Hi. tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios;
Art. 18 — Integrarão a Lei orçamentária anual.
I sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
IR sumário geral da receita e despesas por categoria econômica;
WI. — sumário da receita por fonte da respectiva Legislação
IV. — quadro das dotações por órgão do governo e da administração.
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* Axt. 19 — O município atenderá as metas e prioridades objetivando continuidade do
consórcio intermunicipal de saúde, ou qualquer outro consorcio ou sistema conveniado de interesse da
municipalidade, consignando dotação orçamentária da tal finalidade.
Art. 20 — Fica autorizado Poder Executivo Municipal :
1. firmar convenio com outras esferas do governo par desenvolver programas na área de educação, cultura,
esportes, saúde, assistência social, agricultura, industria e comercio, serviço, obras é urbanismo, segurança
publica, justiça e cidadania e outras;
- Instituir, mediante lei especifica, taxas pelo uso e ocupação , por terceiros, do solo urbano de
domínio Publico e o respectivo espaço aéreo, notadamente redes de eletrificação e telefonia através de
posteamento e ou dutos subterrâneos
HI- Regulamentar, mediante Lei especifica , a cobrança do serviço de Iluminação publica e
promover cobrança direta ao contribuinte, um substituição ao atual sistema de arrecadação realizada pela,
“OPEL , ou ainda firmar convenio com a distribuidora pela realização da cobrança , consoante Resolução
+... +56;2000 de 29.11.2000 da ANEEL.
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IV- Prestar auxílios administrativos através de disponibilidade de espaço físico e recursos humanos
e financeiros através de pagamento de pequenas despesas para regular o funcionamento de Órgãos dos Governo
Federal e Estadual, visando a manutenção da Junta de Serviço Militar, Incra, detran, Associação comercial,
expedição de Carteira de Trabalho, identidade, mediante convenio
V- Contratar alugueis junto a pessoas físicas e ou jurídicas, bem como receber a cessão ou comodato, bens
moveis e ou imóveis para a instalação e funcionamento de órgãos e ou departamentos da administração publica
municipal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
ART. 21 - A execução orçamentária será efetuada mediante o principio da responsabilidade da gestão fiscal
através das ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o
enuilíbrio das conta publicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas a
'— diência de limites e condições que no que tange a renuncia de receitas , geração de despesas com pessoal,
divida consolidada , operações de credito, inclusive por antecipação da receita, seguridade social e outras,
inscrições de restos a pagar , normas estas constantes da Lei complementar n.101, de 04 de maio de 2000 Lei
de Responsabilidade Fiscal.
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'ogdepeoaue 'edueigos sp otdezipea! “ojusuegredop op oyjege oe sejusuge
Seulou se opupioge|o 'sjesos) sodinos o eugInqu] enjoa ep oedejnuno-
SEJISOSM OP OBÍBNSIUILIPY - 90:20
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Sp [eos e eomjjod ogdejuesaide! ojustueiossosse 9 OuS!S1] 08 Jeunbassy-
JotSdns ogôeuepJoos s ogstASdnS - 60:20
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eoneuuO!u| Sp ojusuedinba ep ogáisinhy - €0'40
jediuny eseues ep OxIsueuOUN] eJed oipoJd op ogôngsuos OIpe!d Sp ogônusuos - 70:70
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ouguinbe oe sougsssosu ojode ap Sepepige se s sonjeysiuupe somas
SO JeUOlISINISdNS 9 Jejnosxe “seuspiooo euojoerado oyusdusssp o Jefouelg
[BJOS oBdBNSIULUPY - [0:20
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oJpenb 'sougjes 'sogãouioJd “oyueduissap ep ogdeijene uioo sojseb saisnjoul
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