norma nº 1278/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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MTE SIONIS TERR
PEER
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Lei Nº 1.278/2004
Súmula: Fixa o subsídio do Vice-Prefeito do
Município de Cambará, Estado do Paraná, para o
mandato de 2005/2008.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 3.000,00(Treis mil
reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito de Cambará, Estado do Paraná, para o mandato a
iniciar-se em 1º de janeiro de 2005 e a findar-se em 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei, constitui
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - A alteração do subsídio de que trata o
artigo anterior, dar-se-á em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal, mediante Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente
Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de
Janeiro de 2005 (01/01/2005), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 29 de junho de 2.004.