norma nº 1279/2004

N
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 5392-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
[WWW
Lei Nº 1.279/2004 -
!
Súmula: Fixa o subsídio dos Secretários do
Município de Cambará, Estado do Paraná, para a
gestão de 2005/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica fixado em R$ 2.300,00(Dois mil e
trezentos reais) o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Cambará, Estado do
Paraná, para a gestão a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005 e a findar-se em 31 de dezembro
de 2008.
a] Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei, constitui
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
- de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - A alteração do subsídio de que trata o
artigo anterior, dar-se-á em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal, mediante Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente
Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de
janeiro de 2005 (01/01/2005), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 29 de junho de 2.004.