norma nº 1280/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Lei Nº 1.280/2004
Súmula: Fixa o subsídio dos Vereadores do
Município de Cambará, Estado do Paraná,
para a Legislatura 2005/2008 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$-2.862,00(Dois
mil oitocentos e sessenta e dois reais) o subsídio mensal dos Vereadores do
Município de Cambará, Estado do Paraná, na Legislatura a iniciar-se em 1º de
“ janeiro de 2005 e a findar-se em 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei,
constitui parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 3º - A alteração do subsídio de que
trata o artigo anterior, dar-se-á em conformidade com o inciso X, do artigo 37
da Constituição Federal, mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 4º - O subsídio previsto no artigo 1º
desta Lei, inclui integralmente as atividades parlamentares, compreendendo:
I — comparecimento às sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes.
Il — trabalho das comissões.
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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Art. 5º - O não comparecimento às sessões
da Câmara, quer ordinárias ou extraordinárias, implicará em desconto no
subsídio, parcela indenizatória de acordo com o número de sessões realizadas,
excetuando-se:
I-— às sessões extraordinárias convocadas
sem que o Vereador tenha tomado ciência e dela dada comprovação.
II — ausência de matéria na Ordem do Dia
da sessão.
IM — às sessões em que o Vereador esteja
impedido de participar, por motivo de saúde ou de caráter relevante,
devidamente comprovado e aceito pelo Plenário.
Art. 6º - As despesas com a execução da
presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Legislativo
Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º
de janeiro de 2005 (01/01/2005), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2.004