norma nº 1281/2004

* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.281/2004 7
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o equipamento
que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, a TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANA LTDA,,
inscrita no C.N.P.J. sob o nº 75.387.274/0001-84, com sede à Rodovia
Arthur Hoffing nº 1.349, na cidade de Cornélio Procópio, neste Estado, um
transmissor marca LINEAR, modelo R100U, série AE111, potência 100W,
canal 51 UHF.
Art. 2º. O equipamento identificado no artigo anterior, que
não poderá ser retirado do local onde se encontra nem substituído por outro
de inferior qualidade, é doado com o encargo de a donatária prestar-lhe,
gratuita e vitaliciamente, e sem interrupções, serviços de manutenção,
visando à perfeita recepção de sinal de áudio e vídeo.
Art. 3º. Caso a donatária deixe de cumprir o encargo de
que trata o artigo anterior ou venha a ser dissolvida, o equipamento objeto
da presente doação reverterá, de pleno direito e sem necessidade de
notificação de qualquer natureza, ao domínio do Município de Cambará. .
Art. 4º. Na escritura pública de doação deverão constar,
obrigatoriamente, o encargo de que trata o artigo 2º, bem como o direito de
reversão previsto no artigo 3º da presente Lei.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 3 de novembro de 2004.
MOHA E
Prefeito Municjdal de Cambará
pelb/pjm