norma nº 1282/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI No 1.282/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar dívida com a COPEL
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, junto à Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, mediante assinatura de Termo de
Reconhecimento e Parcelamento de Débito, os débitos referentes às faturas de
consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades
administrativas do Município de Cambará, nos períodos a seguir descritos:
1- Iluminação Pública, período de março/2004 a dezembro/2004;
I - Unidades Administrativas período de fevereiro/2004 a dezembro/2004;
N— $ 1º- O valor da dívida, objeto do parcetamento de que trata a presente Lei é de R$
275.669,92 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e
noventa e dois centavos).
g 2º - A dotação orçamentária correspondente e O elemento de despesa serão,
respectivamente, os seguintes:
0506.0412300200.003 — Pagamento da Dívida Contratada e outras dívidas
4690.71.010000 — Principal da Dívida Contratual Resgatada
8 3º - A suplementação necessária será realizada com recursos oriundos da Reserva de
Contingência.
5 4º - Os débitos serão parcelados em 20 (vinte) prestações, com entrada de R$
18.320,14 (dezoito mil, trezentos e vinte reais e quatorze centavos) e demais
parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 15.063,48 (quinze mil,
sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), vencíveis a partir de 10 de
janeiro de 2005, com juros da média dos últimos três meses do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor INPC + 1 % (um por cento) ao mês, pró-rata,
conforme planilha fomecida pela Companhia Paranaense de Energia — COPEL.
()
Art. 2º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3 de
novembro de 2004.
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Prefditó Municipal/de Cambará
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