norma nº 1498/2012

PUBLRCADO NA TRIBUNA DC VALE, EDIÇÃO 2151, EM 25/05/12, PAG. B-2
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Dvisaonet com.br
LEI Nº 1.498/2012
Proíbe o ingresso e a permanência de pessoas portando capacete ou
qualquer outro tipo de cobertura que dificulte a identificação em
estabelecimentos comerciais, bancários, industriais, públicos ou de
serviços de qualquer natureza.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica proibido, em estabelecimentos comerciais, bancários,
industriais, públicos e de serviços de qualquer natureza, O ingresso e a permanência de
pessoas utilizando capacete ou qualquer outra cobertura que dificulte ou impeça, parcial ou
totalmente, a identificação facial.
81º - Bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
82º - Nos estabelecimentos de prestação de serviços, como postos de
combustíveis, de lavagem ou estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar
deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
Art. 2º - O descumprimento do artigo 1º implicará na desobrigação do
atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de segurança, acionar
a polícia para identificação pessoal.
Art. 3º - Os proprietários dos estabelecimentos a que se refere a presente
Lei deverão afixar, na entrada de seu estabelecimento, no prazo máximo de 60 dias a contar
de sua publicação, placa indicativa contendo a seguinte inscrição:
“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTLIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTA A FACE”
Parágrafo Único - A placa de que trata o caput deste artigo deverá
mencionar o número da Lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a
que se refere o artigo.
Art. 4º - A falta do cumprimento do disposto no artigo anterior implicará em
advertência, multa e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, as
penalidades previstas nesse artigo
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet, com.br
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 24 de
maio de 2012.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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