norma nº 1285/2004

. á [Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 481, de 15/12/2004, pág. 16 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 5392-3535 - FAX: 5382-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEINº 1.285/2004
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A-DA
CONSTIFUIÇÃO FEDERAL
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituída no Município de Cambará a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
.— Federal, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a
po A operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Huminação Pública do
ERRA: Município.
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Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse,
a qualguer título, de imóvet situado no território do Município de Cambará e que esteja
ligado à rede de energia elétrica da concessionária local.
Art. 3º - Sujeito passivo da Contribuição é O proprietário, o titutar do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer títuto, de imóvel situado no território do Município de
Cambará e que esteja ligado à rede de energia elétrica da concessionária local.
81º - É sujeito passivo solidário da CIP, o locatário, o comodatário ou
possuidor a qualquer título, de imóvel situado no território do Município e que esteja ligado
à rede de energia elétrica da concessionária local.
82º O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado
quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
Art. 4º - Ficam isentos do pagamento da CIP os consumidores de energia
elétrica da classe residencia! com consumo até 100 kWh, desde que enquadrados no
Programa LUZ FRATERNA do Govemo Estadual.
Parágrafo Único: Ficam também isentos do pagamento, as Autarquias e-
Fundações Públicas Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes
de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela
Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, bem como, as unidades
consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de
TVs a cabo, radares, relógios digitais, out-doors, back-lights, iluminação de fachada,
captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.
Art. 5º - O valor da CIP será lançado mensalmente, através da fatura de
energia elétrica confeccionada pela concessionária local, na forma do contrato ou
convênio de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da
concessão para distribuição de energia no território do Município.
Parágrafo Único: O contrato ou convênio a que se refere este Artigo deverá
prever o repasse mensal do saldo credor da CIP arrecadada, pela concessionária ao
Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao
pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação pública
e dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
Art. 6º - A contribuição será de acordo com a quantidade de consumo de
energia elétrica e classeicategoria do consumidor (residencial, comercial, industrial, poder
público e serviço público).
da CIP é fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês ou
sumidora de energia elétrica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
8 4º- O valor da CIP contido neste Artigo não poderá exceder a 12% (doze
por cento) do valor do importe total da nota fiscal/fatura de energia elétrica.
82º - O prazo para pagamento da CIP é o mesmo do vencimento da nota
fiscal!fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.
& 3º - A determinação da classe do consumidor deverá obedecer as normas
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL —- ou órgão regulador que vier a
substituí-ta.
Art. 8º — Os valores da CIP para os exercícios subsegentes a 2005 serão
determinados mediante aplicação, sobre os valores definidos no Artigo 7º, da variação do
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ocorrida nos 12 meses anteriores ao do
reajuste, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos
tributários municipais.
Parágrafo Único: Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de
débitos fiseais por período inferior a um ano civil, o valor devido da CIP passará a ser
atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subsequente ao da previsão
normativa federal.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Huminação Pública — FUMIP, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para O qual
deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear
os serviços de iluminação. pública previstos nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pref: ado do Paraná, em 14
de dezembro. de 2004.
pelb/pim