norma nº 1288/2005

Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 491, de 21/01/2005, pág. 14.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.288/2005
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Os débitos decorrentes do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU, inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em no máximo 36
(trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, sem multa, com juros de
1% (um por cento) ao mês, desde que o contribuinte assim o requeira até o
dia 31 de março de 2005.
& 1º - Fica estipulado o mínimo de R$15,00 (quinze reais)
para cada quota resultante do parcelamento a que se refere o caput deste
artigo.
8 2 - Os requerimentos de parcelamento administrativo
dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao
Departamento de Tributação, no prazo referido no caput, com a indicação
do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão
ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.
$ 3º - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu
deferimento.
8 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Departamento de Tributação e ao Procurador do
Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo,
extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na
legislação.
Art. 5º — Os contribuintes que se encontram na situação
prevista no artigo primeiro desta Lei, terão um desconto de 30% (trinta por
cento) sobre o montante devido se optarem pelo pagamento integral, à
vista, de seus débitos referentes ao Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana — IPTU, até o dia 31 de dezembro de 2004.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 20 de janeiro de 2005.
pelb/pjm