norma nº 1290/2005

Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 507, de 24/03/2005, pág. 17]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
GA e ua re eeeeteeeeeeeereas
LEI Nº 1.290/2005
Autoriza o Chefe do Executivo . Municipal a
constituir, com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde
no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a constituir, com os
demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos,
instituído com a finalidade de aquisição de medicamentos, insumos, bens e
serviços necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais,
hospitalares, de controle de doenças entre outras, comuns aos municípios.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camabrá, Estado do
Paraná, em 22 de março de 2005.
pim/pcib