norma nº 1294/2005

“PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.294/2005
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do
Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado, nos termos do art. 189
da Lei Orgânica do Município de Cambará, o Conselho Municipal de Educação, órgão
colegiado do Sistema Municipat de Ensino, de natureza participativa e representativa da
comunidade na gestão da educação, para exercer as funções de caráter normativo,
consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação
deste Município.
Art. 2º — O Conselho Municipal de Educação
será composto de 8 (oito) membros titulares e igual número de membros suplentes, dentre
os quais se incluirão:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria
Municipal de Educação, designados pelo
Prefeito Municipal;
b) 2 (dois) representantes das instituições
de ensino da iniciativa privada;
c) 2 (dois) representantes de pais de alunos
da rede pública municipal de ensino;
d) 2 (dois) representantes da comunidade
cambaraense;
e) 2 (dois) representantes da comunidade
científica da área educacional,
escolhidos e designados pelo Prefeito
Municipal;
f) 2 (dois) representantes dos servidores
públicos municipais, designados pelo
Prefeito Municipal;
8) 2 (dois) representantes da Câmara
Municipal de Cambará, designados pelo
seu Presidente;
h) 2 (dois) representantes de alunos.
$ 1º — Os membros do Conselho, constantes
das alíneas “b”, “c”, “d” e “h” deste artigo, serão eleitos por seus pares em assembléia
convocada para esse fim, e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer
suas funções.
!- Os membros do Conselho, de escolha do
Prefeito Municipal, bem como aqueles eleitos por assembléias e indicados ao Prefeito
Municipal, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e como tal, será dada a devida
publicidade em órgão oficial de veiculação do Município.
ll — Os membros titulares do Conselho
Municipal de Educação serão substituídos por seus respectivos suplentes, caso faltem
sem motivo justificado, encaminhado ao Presidente do C.M.E., a 03 (treis) reuniões
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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consecutivas ou a 06 (seis) reuniões intercaladas, no período de um ano.
5 2º — As funções dos membros do Conselho
Municipal de Educação não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante
interesse social.
Art. 32 — Compete ao Conselho Municipal de
Educação zelar pelo cumprimento das diretrizes bases da educação, fixadas pela
legislação pertinente e pelas disposições do Conselho Nacional de Educação.
Art. 4º — As reuniões ordinárias do Conselho
Municipal de Educação serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação
extraordinária sempre que a necessidade o exigir, devendo as convocações, ordinárias ou
extraordinárias, serem feitas por escrito e individualmente, bem como seu respectivo
cancelamento, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
| — Para a realização das sessões será
necessária a presença de 50% (cingienta por cento), mais 01 (um) dos membros do
Conselho Municipal de Educação, que deliberará pela maioria dos votos presentes.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação,
elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação
desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
de Cambará, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2005.